Resolução Alternativa de Litígios

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será:

*Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto

(CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto, (Telefone 225508349; Fax 225026109

cicap@cicap.pt
http://www.cicap.pt/